Documento legal

Termos e Condições de Uso

Aplicáveis à plataforma kaiross.com.br. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui descritas - este documento possui natureza jurídica vinculante.

1. Objeto da plataforma

A Kaiross atua como uma plataforma digital de intermediação comercial, estruturada no modelo de marketplace, com o objetivo de conectar fornecedores, vendedores parceiros e consumidores finais em um ambiente tecnológico seguro e funcional. A Kaiross não atua como fabricante, não mantém estoque próprio, não realiza a produção dos produtos e tampouco atua como comerciante direto em relação aos itens anunciados na plataforma, salvo quando expressamente indicado de forma específica em determinado produto.

A relação de compra e venda ocorre diretamente entre o consumidor final e o fornecedor responsável pelo produto, sendo a Kaiross responsável exclusivamente por viabilizar a intermediação tecnológica, o processamento de pagamentos e o suporte operacional básico da transação.

2. Aceitação dos termos

O uso da plataforma implica aceitação plena, automática e irrestrita destes Termos e Condições de Uso. O usuário reconhece que teve acesso a este documento, que compreendeu seu conteúdo e que concorda com todas as suas disposições. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, deverá se abster imediatamente de utilizar a plataforma.

3. Contato e atendimento

A Kaiross não disponibiliza atendimento via WhatsApp, telefone ou quaisquer canais externos não oficiais. Todo o suporte ao cliente é realizado exclusivamente por meios digitais dentro da própria plataforma ou canais oficiais previamente informados.

O atendimento tem como finalidade auxiliar o usuário em dúvidas relacionadas a pedidos, rastreamento, solicitações de troca, devolução e cancelamento, bem como intermediação de comunicação com fornecedores. Os prazos de resposta podem variar conforme a demanda e a complexidade de cada solicitação.

4. Cadastro e conta do usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, o usuário poderá realizar cadastro, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo dados pessoais e de entrega. O usuário declara ser integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, estando ciente de que dados incorretos podem resultar em atrasos, falhas na entrega ou até cancelamento de pedidos.

A segurança da conta é de responsabilidade exclusiva do usuário, sendo vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros. A Kaiross poderá suspender ou bloquear contas sempre que identificar indícios de fraude, uso indevido ou inconsistências cadastrais.

5. Funcionamento da plataforma

A plataforma opera no modelo de marketplace, no qual fornecedores cadastrados disponibilizam produtos para venda, enquanto os consumidores realizam compras por meio do ambiente digital da Kaiross. Após a confirmação do pagamento, o fornecedor é automaticamente notificado para processamento e envio do pedido diretamente ao consumidor final.

A Kaiross atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e financeira da operação, sem participação na fabricação, armazenamento ou logística direta dos produtos, exceto quando expressamente indicado de forma contrária na descrição do item.

6. Responsabilidades

A Kaiross é responsável por disponibilizar a infraestrutura tecnológica da plataforma, viabilizar a intermediação das transações financeiras, processar pagamentos por meio de gateway seguro e prestar suporte inicial ao consumidor em relação às operações realizadas dentro do sistema. No entanto, não assume responsabilidade pela fabricação, qualidade, disponibilidade ou envio dos produtos.

Os fornecedores são integralmente responsáveis por todas as etapas relacionadas aos produtos, incluindo sua qualidade, conformidade, embalagem, armazenamento, envio, prazos de entrega e eventual garantia ou defeito apresentado. Já o consumidor é responsável por fornecer informações corretas, acompanhar seu pedido e utilizar adequadamente os produtos adquiridos.

7. Limitação de responsabilidade

A Kaiross não poderá ser responsabilizada por atrasos de entrega decorrentes de falhas logísticas dos fornecedores ou transportadoras, tampouco por defeitos de fabricação, vícios ocultos ou inadequação dos produtos adquiridos. Também não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelos vendedores ou fornecedores parceiros, nem por qualquer prejuízo decorrente do uso inadequado dos produtos pelo consumidor.

Além disso, a Kaiross não se responsabiliza por falhas de sistemas de terceiros, incluindo gateways de pagamento, instabilidade de internet, eventos de força maior ou qualquer outro fator externo que esteja fora de seu controle razoável.

8. Pagamentos

Os pagamentos realizados na plataforma são processados por meio do gateway de pagamento Pagar.me, responsável pela segurança, validação e processamento das transações financeiras. A Kaiross não armazena dados completos de cartões de crédito ou informações sensíveis de pagamento, uma vez que esses dados são tratados exclusivamente pelo intermediador financeiro.

A aprovação do pedido ocorre somente após a confirmação do pagamento pelo sistema financeiro.

9. Alterações de preço e produto

A Kaiross e seus fornecedores parceiros poderão, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar preços, descrições, imagens, disponibilidade de estoque e prazos de entrega dos produtos. Tais alterações não afetarão pedidos já concluídos e devidamente pagos, que permanecerão válidos conforme as condições no momento da compra.

10. Modificação dos termos

A Kaiross poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário por motivos legais, operacionais ou comerciais. A versão atualizada será publicada na plataforma, sendo responsabilidade do usuário consultá-la periodicamente. O uso contínuo da plataforma após alterações será interpretado como aceitação integral dos novos termos.

11. Suspensão ou encerramento de contas

A Kaiross poderá suspender, limitar ou encerrar contas de usuários, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, nos casos em que forem identificadas práticas de fraude, tentativa de chargeback indevido, uso de informações falsas, violação destes Termos ou cumprimento de determinações legais ou judiciais.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo marca, identidade visual, layout, textos, imagens, sistemas e demais elementos tecnológicos, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à Kaiross ou devidamente licenciados. É proibida qualquer reprodução, cópia, modificação ou utilização não autorizada desse conteúdo.

13. Proteção de dados (LGPD)

A Kaiross realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados são coletados e utilizados para finalidades legítimas, como processamento de pedidos, entrega de produtos, suporte ao cliente, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais. O tratamento de dados pode ocorrer com base na execução de contrato, consentimento do titular, obrigação legal ou legítimo interesse.

14. Força maior

A Kaiross não será responsável por qualquer falha, atraso ou indisponibilidade decorrente de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a desastres naturais, falhas de energia, instabilidade de servidores, ataques cibernéticos externos, greves ou interrupções de serviços de terceiros.

15. Foro e legislação aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.